1979-01-03 - Portaria 4/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Define as áreas onde se verifica significativa incidência de bócio.

1979-03-07 - PORTARIA 4/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a utilização do modelo de selos a apôr nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas de origem não víninca.