1992-01-20 - Portaria 39/92 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE PAIVA, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1992-08-13 - PORTARIA 39/92 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o limite máximo, por escalões, das capitações mensais dos agregados familiares dos alunos, para efeitos de direito à concessão de benefícios escolares, a vigorar no próximo ano lectivo de 1992/1993.