Portaria 39/92, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 13.08.1992, Pág. 617
- Data: 1992-08-13
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Sumário
Fixa o limite máximo, por escalões, das capitações mensais dos agregados familiares dos alunos, para efeitos de direito à concessão de benefícios escolares, a vigorar no próximo ano lectivo de 1992/1993.
Aviso
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