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Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Carregado-Aveiras de Cima da Auto-Estrada do Norte.
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1980-06-11 - PORTARIA 39/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas derivadas de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão - canalizações aéreas e subterrâneas.
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