2022-01-17 - Portaria 39/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

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2022-01-14 - Portaria 39/2022 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização

Reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 492/2018, de 1 de outubro