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Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
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2023-07-21 -
Portaria
384/2023 -
Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro a assumir um encargo plurianual referente à empreitada de remodelação do Centro de Saúde de Celas
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