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Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-79 e a denominação «Caldas de S. Paulo»
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2023-07-21 - Portaria 383/2023 - Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e fiscalização da empreitada de remodelação do Centro de Saúde de Celas
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