2019-01-29 - Portaria 38/2019 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB)

2019-01-08 - Portaria 38/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Portaria que autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do acordo relativo à instalação dos serviços do ISS, I. P., na Loja de Cidadão de Cascais