2023-11-17 - Portaria 378/2023 - Administração Interna e Finanças

Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

2023-07-20 - Portaria 378/2023 - Educação - Gabinete do Ministro

Altera os n.os 2 e 3 da Portaria n.º 211/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023