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Aprova o regulamento do estagiário nas empresas no âmbito do programa "Transição da Escola para o Mundo do Trabalho"
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Determina que sejam equiparados, na sua totalidade, ao capital realizado os fundos obtidos por instituições de crédito, por sociedades de investimento ou por sociedades de locação financeira em resultado da emissão de títulos de participação.
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