1987-01-16 - Portaria 36/87 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

Aprova o regulamento que implementa o subsídio para aquisição de livros e material escolar.

1987-07-28 - PORTARIA 36/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende a aplicação do prazo de 30 dias para que as Instituições Particulares de Solidariedade Social requeiram o registo de determinados actos.