2019-10-08 - Portaria 356/2019 - Finanças e Justiça

Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

2019-05-23 - Portaria 356/2019 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências alargadas à Cônsul Honorária de Portugal em Wellington, na Nova Zelândia, dependente do Consulado Geral de Portugal em Sidney, na Austrália