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Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz
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2019-05-15 -
Portaria
342/2019 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de «Aquisição de serviços de Acompanhamento às empreitadas gerais da nova ligação ferroviária Évora Norte - Elvas/Caia (exclui superestrutura de via-férrea, sinalização e catenária)»
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