2019-09-24 - Portaria 328/2019 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 300-A/2018, de 22 de novembro

2019-05-09 - Portaria 328/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para arrecadação de receita de contribuições das entidades não empregadoras através da rede Multibanco (Multibanco Serviço Especial)