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Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Monção.
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Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Monforte (4), que integra os terrenos cinegéticos identificados em planta anexa, sitos na freguesia e município de Monforte, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte (processo nº 2834-DGF).
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