2021-08-16 - Portaria 325/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Participação nacional na Standing NATO Mine Countermeasures Groups One

2021-12-29 - Portaria 325/2021 - Infraestruturas e Habitação

Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacio (...)