2013-10-31 - Portaria 324/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança.

2013-06-04 - Portaria 324/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza os serviços/organismos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a assumir os encargos decorrentes da aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, por vários anos económicos.