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Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral da Administração Interna no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.
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Autoriza a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão Arquitectónica e do Ambiente Urbano, aprovando o respectivo plano de estudos.
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