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Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
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2009-02-26 -
Portaria
313/2009 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Militar
Ingresso no QP e promoção a alferes dos Asp Of Al de cavalaria
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