1996-02-08 - Portaria 31/96 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila do Conde.

1996-06-07 - PORTARIA 31/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os valores constantes da Portaria nº 55/94, de 6 de Outubro, que estabelece o regime de aplicação à Região das ajudas às medidas florestais na agricultura, instituídas pelo regulamento (CEE) nº 2080/92 (EUR-Lex), de 30 de Julho e fixa o coeficiente a aplicar à taxa de conversão em moeda nacional dos prémios referentes a candidaturas aprovadas até 31 de Dzembro de 1995.