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Fixa o horário das secretarias dos tribunais, nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
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2018-05-22 -
Portaria
307/2018 -
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a assumir encargos relativos à aquisição de serviços de desenho, implementação e manutenção de arquitetura tecnológica de base de dados
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