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Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
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2012-02-14 - Portaria 30/2012 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Passagem à situação de reserva do TGEN PILAV 013012-F, Luís Filipe Montes Palma de Figueiredo
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Estabelece as datas da época balnear e a lista de zonas com águas balneares identificadas paa o ano de 2012. Revoga a Portaria n.º 46/2011, de 21 de Junho.
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