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Aprova e define o Protocolo com o Ministerio do Trabalho e Segurança Social no âmbito do Fundo Social Europeu.
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1984-01-03 -
Portaria
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Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece as formalidades relativas ao imposto de transacções devidos nos termos do Decreto-Lei nº 374-D/79, de 10 de Setembro, liquidado pelos estabelecimentos hoteleiros relativamente aos serviços prestados a clientes estrangeiros.
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