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Estabelece normas relativas à cortiça produzida nos prédios rústicos.
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1979-02-20 - PORTARIA 3/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o preço do bilhete das carreiras urbanas em Ponta Delgada e modo de utilização. Estabelece o sistema de bilhetes pre-comprados; a utilização dos bilhetes de assinatura dos passes sociais e ainda o passe mensal da terceira idade.
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