-
Determina os elementos de informação que devem constar do Registo Central Vitícola, e estabelece a forma de obter essas informações.
-
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo um lugar de reverificador-assessor da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar. Produz efeitos desde 5 de Novembro de 1996.
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)