2003-04-08 - Portaria 291/2003 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

2003-03-05 - PORTARIA 291/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática, um lugar de assessor informático principal, da carreira técnica superior de informática, a extinguir quando vagar.