2020-01-15 - Portaria 29/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 6.259.850,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de limpeza às suas instalações

2020-01-31 - Portaria 29/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020