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Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento
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2019-05-02 -
Portaria
286/2019 -
Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de financiamento para a reabilitação do canal de Alpiarça, no concelho de Alpiarça
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