2019-09-02 - Portaria 284/2019 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

2019-05-02 - Portaria 284/2019 - Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira celebrado com os municípios de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã