2019-08-30 - Portaria 283/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas

2019-05-02 - Portaria 283/2019 - Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Transição Energética e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa ou de avença a celebrar no âmbito do Plano de Ação Tejo Limpo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2018, de 5 de julho