1987-07-14 - PORTARIA 28/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a actividade dos supermercados e dos minimercados.

1987-01-15 - Portaria 28/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.