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Fixa a relação dos Estabelecimentos de Ensino Particular da Região, abrangidos pelo regime de Paralelismo Pedagógico no ano lectivo de 1983/84.
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Institui na Academia das Ciências de Lisboa o Prémio António Alves de Carvalho Fernandes, no montante de 100 000$ concedido pela Standard Eléctrica Portuguesa, destinado a estimular trabalhos de investigação científica nos domínios da electrónica e das telecomunicações e aprova o respectivo regulamento.
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