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Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade
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2023-01-12 - Portaria 28/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Autorização à Secretaria-Geral, no âmbito do Programa MAIS Floresta, para proceder à repartição de encargos para aquisição de veículos e equipamentos operacionais
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