2023-01-12 - Portaria 28/2023 - Finanças e Agricultura e Alimentação

Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade

2023-01-12 - Portaria 28/2023 - Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil

Autorização à Secretaria-Geral, no âmbito do Programa MAIS Floresta, para proceder à repartição de encargos para aquisição de veículos e equipamentos operacionais