1997-06-05 - PORTARIA 276/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral da Acção Social, aprovado pela Portaria 624/93 de 30-Jun, um lugar de assessor principal, da carreoira técnica superior, a extinguir quando vagar.

1997-04-24 - Portaria 276/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

Estabelece os requisitos essenciais de segurança, saúde, protecção do ambiente e defesa do consumidor relativos ao projecto e fabrico das embarcações de recreio e dos componentes referidos no artigo 2º do Decreto Lei nº 96/97, de 24 de Abril.