1986-01-21 - Portaria 27/86 - Ministério da Justiça

Aprova modelos de impressos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

1986-05-06 - PORTARIA 27/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento da atribuição de habitação a determinadas categorias de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores.