1980-01-09 - Portaria 27/80 - Ministério das Finanças

Estabelece normas sobre o reordenamento de participações do Instituto das Participações do Estado.

1980-04-01 - PORTARIA 27/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o melaço produzido pela indústria açucareira da Região seja adquirido pelo Governo Regional, através do Serviço Regional do Açucar e do Álcool.