2023-01-11 - Portaria 27/2023 - Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «IC8 - Acesso ao Parque Empresarial do Camporês (Ansião)»

2023-01-11 - Portaria 27/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Finanças

Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal