2017-09-01 - Portaria 263/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal

2017-09-08 - Portaria 263/2017 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing