1981-06-23 - PORTARIA 26/81 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o prazo de liquidação das contribuições do Regime Geral e do Clero Diocesano.

1981-01-13 - Portaria 26/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa, para o ano de 1981, a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel..