2020-03-11 - Portaria 246/2020 - Finanças e Agricultura - Gabinetes da Ministra da Agricultura e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos associados ao investimento a realizar para implementação do projeto «Bloco de Évora» até ao montante global de 13 811 507,63 euros

2020-10-19 - Portaria 246/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto