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Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
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2021-06-24 - Portaria 243/2021 - Finanças e Agricultura - Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de prestação de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing, durante um período de 36 meses, até ao montante global de 129 063,96 euros, valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor
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