2019-04-16 - Portaria 243/2019 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal, em Perth, dependente do Consulado Geral de Portugal em Sidney, na Austrália

2019-08-01 - Portaria 243/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associação Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal