2017-08-01 - Portaria 243/2017 - Justiça

Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante

2017-08-29 - Portaria 243/2017 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Justiça

Autoriza a Procuradoria-Geral da República a proceder à repartição de encargos nos anos de 2017, 2018 e 2019 relativos ao contrato de desenvolvimento do Sistema de Informação Criminal do Ministério Público