2018-08-29 - Portaria 240/2018 - Administração Interna e Economia

Aprovação do projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

2018-04-18 - Portaria 240/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) a proceder à assunção dos encargos, nos anos 2018, 2019 e 2020, relativo à aquisição de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo e solução IVR