1979-01-18 - Portaria 24/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila Franca de Xira.

1979-05-29 - PORTARIA 24/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à Direcção Regional do Tesouro a intervenção no preenchimento das condições técnicas e jurídicas dos veículos automóveis da Região, relativa à aquisição, registo e alienação dos mesmos veículos. Determina que o registo de propriedade dos veículos da região, seja feito a favor da "Região Autónoma dos Açores".