2020-10-12 - Portaria 239/2020 - Justiça

Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

2020-03-09 - Portaria 239/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 3.ª classe, ao Capitão de Infantaria Manuel José Teixeira Lage, da Guarda Nacional Republicana