2019-07-30 - Portaria 238/2019 - Finanças

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional

2019-04-10 - Portaria 238/2019 - Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 188/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março