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Altera a Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, que aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz e define as regras a observar relativamente à destinação dos lugares a concurso

2018-04-18 - Portaria 237/2018 - Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza os Gabinetes do Ministro e da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do aluguer operacional de viaturas