2013-07-22 - Portaria 231/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Aprova os requisitos técnicos e funcionais dos contadores inteligentes do sector da eletricidade, as regras relativas à disponibilização de informação e faturação, assim como ao financiamento dos custos inerentes à respetiva instalação.

2013-04-12 - Portaria 231/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Paço do Casal de Cavaleiros, em Fontilheiros, freguesia de Outeiro Maior, concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.