1992-03-24 - Portaria 228/92 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE CASCAIS.

1992-07-25 - PORTARIA 228/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que os depósitos de entradas de capital ordenados pelo Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro possam ser efectuados em quaisquer bancos, bem como em outras instituições de crédito utorizadas a receber depósitos do público e que possuam fundos próprios não inferiores a 3,5 milhões de contos.